Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9310148
Nº Convencional: JTRP00006637
Relator: CARDOSO LOPES
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
ARRESTO
RECURSO DE AGRAVO
INSTRUÇÃO DO RECURSO
FALTA
MARCAS
REGISTO
Nº do Documento: RP199310269310148
Data do Acordão: 10/26/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 9090-D
Data Dec. Recorrida: 12/10/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1992.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR COM - MAR PATENT.
DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART399 ART402 ART668 N1 ART666 N3.
CPI40 ART94 ART211 ART217 N1 ART74.
DL 41734 DE 1958/07/16 ART4 N1.
Referências Internacionais: ACORDO DE MADRID RELATIVO AO REGISTO INTERNACIONAL DAS MARCAS DE FÁBRICA OU DE COMÉRCIO DE 1891/04/14.
Sumário: I - A providência cautelar correspondente ao pedido de proibição de o requerido importar, fabricar e comercializar produtos e certa marca é a inominada e não o arresto repressivo.
II - Não cabe ao tribunal de recurso suprir a falta de instrução pelo recorrente do agravo que sobe em separado, pelo que, argumentando o agravante com a petição inicial de providência cautelar inominada ordenada sem instruir o recurso com a certidão da mesma, se verifica a falta absoluta dos fundamentos factuais.
III - Merece tutela em Portugal o registo de marca cá verificado, independentemente de efectuado por outrem no Brasil, visto que este não é signatário do acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas de fábrica ou de comércio de 14/04/1891, e, mesmo que o fosse, a extensão automática a Portugal da protecção da marca estaria condicionada ao registo prévio da marca na Secretaria Internacional.
Reclamações: