Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110430
Nº Convencional: JTRP00000660
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Descritores: REVISãO DE SENTENçA ESTRANGEIRA
Nº do Documento: RP199112199110430
Data do Acordão: 12/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1672 ART1770.
CPC67 ART1096.
Sumário: Mostrando-se preenchidos os requisitos legais, deve ser confirmada a sentença estrangeira.
Reclamações: