Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027807 | ||
| Relator: | RAPAZOTE FERNANDES | ||
| Descritores: | SOCIEDADES COMERCIAIS TÍTULO DE CRÉDITO GERENTE VINCULAÇÃO DE PESSOA COLECTIVA RESPONSABILIDADE ABUSO DE DIREITO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NEGÓCIO FORMAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199912149820935 | ||
| Data do Acordão: | 12/14/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 298-A/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/14/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART260. CCIV66 ART334. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1971/06/21 IN BMJ N209 PAG195. AC STJ DE 1973/03/20 IN BMJ N225 PAG196. AC RP DE 1973/06/29 IN BMJ N228 PAG273. | ||
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| Sumário: | I - Para a vinculação de uma sociedade em actos escritos torna-se necessária a verificação de dois requisitos: a assinatura do gerente e menção dessa qualidade, não bastando apor a assinatura sobre o carimbo da sociedade. II - Não constitui abuso de direito a invocação de nulidade decorrente da inobservância da forma legalmente prevista para o negócio jurídico. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |