Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9510785 |  |
PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
PRAZO
SUSPENSÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00015935 | ||
| Relator: | EMIDIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | ABERTURA DE INSTRUÇÃO PATROCÍNIO JUDICIÁRIO PRAZO SUSPENSÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199510119510785 | ||
| Data do Acordão: | 10/11/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC BRAGANÇA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 10-C/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/28/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART24 N2. | ||
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| Sumário: | I - Tendo sido pedido o patrocínio judiciário, o prazo que então decorria para o requerimento da abertura da instrução suspende-se, o que significa que não fica inutilizado o prazo decorrido até à suspensão. | ||
| Reclamações: | |||
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