Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9430731
Nº Convencional:	JTRP00011048
Relator:	EMERICO SOARES
Descritores:	JUNÇÃO DE DOCUMENTO NOTIFICAÇÃO ÓNUS DA PROVA VISTORIA AVALIAÇÃO SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA CAUSA PREJUDICIAL
Nº do Documento:	RP199411159430731
Data do Acordão:	11/15/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T CIRC STO TIRSO
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CPC67 ART528 ART568 ART570 ART603 ART342 N2 ART276 N1 C ART279 N1.
Sumário:	I - Não deve deferir-se o requerimento de notificação da parte contrária para junção de documento destinado à prova de facto cujo ónus cabe a essa parte. II - Tal notificação pressupõe ainda que o documento cuja apresentação se pretende exista efectivamente em poder da parte contrária, não bastando a simples probabilidade da existência do documento. III - Requerendo-se no processo vistoria e avaliação, nada obsta, em princípio, a que os peritos funcionem, simultaneamente, como louvados, e vice-versa. IV - Na acção para exercício do direito de preferência de arrendatário rural, cabe ao réu o ónus da prova da extinção do contrato de arrendamento. V - A pendência de acção que tenha por objecto decidir da existência de tal contrato de arrendamento pode servir de causa prejudicial daquela acção de preferência. VI - Nesse caso, porém, não é de ordenar a suspensão da instância sem estar junta certidão dos articulados daquela outra acção.
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