Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9921023 |  |
COMPETÊNCIA MATERIAL
VEÍCULO AUTOMÓVEL
VEÍCULO APREENDIDO
RESTITUIÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00027473 | ||
| Relator: | GONÇALVES VILAR | ||
| Descritores: | TRIBUNAL CRIMINAL COMPETÊNCIA MATERIAL VEÍCULO AUTOMÓVEL VEÍCULO APREENDIDO RESTITUIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199911239921023 | ||
| Data do Acordão: | 11/23/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1197/98-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/29/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 31/85 DE 1985/01/25 ART3 ART11 ART13. | ||
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| Sumário: | I - Tendo corrido processo crime no Tribunal de Círculo da Figueira da Foz e sendo no mesmo declarado perdido a favor do Estado uma viatura automóvel alugada ao arguido, para efeitos da sua restituição ao proprietário é materialmente competente aquele Tribunal, devendo o incidente correr por apenso ao processo crime. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |