Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9230822
Nº Convencional: JTRP00008886
Relator: CASTRO FERREIRA
Descritores: RESPOSTAS AOS QUESITOS
ALTERAÇÃO
Nº do Documento: RP199304199230822
Data do Acordão: 04/19/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CHAVES
Processo no Tribunal Recorrido: 107/90
Data Dec. Recorrida: 06/08/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART712 N1.
Sumário: As respostas aos quesitos só podem ser alteradas com base na alínea b) do nº 1 do artigo 712 do Código de Processo Civil, " se os elementos fornecidos pelo processo impuserem uma resposta diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas ".
Reclamações: