Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9550380 |  |
PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
II - Podem tais providências ser ainda decretadas se a lesão, embora já produzida, indicie ou faça recear a produção de novas e futuras lesões.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00015226 | ||
| Relator: | REIS FIGUEIRA | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199507039550380 | ||
| Data do Acordão: | 07/03/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART399 ART400 ART401. | ||
| | ||
| Sumário: | I - As providências cautelares não especificadas não podem ser decretadas se a lesão do direito, que se destinou a acautelar, já se consumou. II - Podem tais providências ser ainda decretadas se a lesão, embora já produzida, indicie ou faça recear a produção de novas e futuras lesões. | ||
| Reclamações: | |||
| |