Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9810066
Nº Convencional: JTRP00023101
Relator: CORREIA DE PAIVA
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
FUNCIONÁRIO
SUBROGAÇÃO
SUB-ROGAÇÃO DO ESTADO
Nº do Documento: RP199803119810066
Data do Acordão: 03/11/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J AMARES
Processo no Tribunal Recorrido: 28/96
Data Dec. Recorrida: 07/14/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Indicações Eventuais: CITA O PARECER DA PGR DE 1969/05/08 IN BMJ N192 PAG126.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: DL 38523 DE 1951/11/23 ART10.
DL 497/88 DE 1988/12/30 ART49 N3.
CCIV66 ART397 ART589 ART590 N2.
DL 59/89 DE 1989/02/22 ART2 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/09/29 IN CJSTJ T3 ANOI PAG40.
Sumário: I - A Câmara Municipal não tem direito a que a seguradora lhe restitua o que, eventualmente, a título de rendimento do trabalho, tenha pago à vítima de acidente estradal.
Reclamações: