Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 10842/08.3TBVNG.P1 |  |
AUTO-ESTRADA
REPARAÇÃO DOS DANOS PELO LESADO
URGÊNCIA DA REPARAÇÃO
ESTADO DE NECESSIDADE
II - Tal não acontece quando essa reparação foi efectuada pelo lesado, tendo em vista repor a segurança da circulação automóvel na auto-estrada de sua concessão por tal configurar uma urgência, um estado de necessidade.
Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia
1ª Vara de Competência Mista
I. RELATÓRIO
B…, S.A., agora, C…, S.A., identificado a folhas 2, intentou acção ordinária destinada a exigir responsabilidade civil emergente de acidente de viação, contra D…, COMPANHIA DE SEGUROS S.A., E…, F…, L.DA e FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL identificados a folhas 2, formulando o seguinte pedido:
a) Ser a 1ª R. condenada a pagar à A. a quantia total de € 73.152,83, acrescida dos juros calculados à taxa legal desde a citação até integral pagamento, com as necessárias consequências legais.
Subsidiariamente:
b) Serem os 2º, 3ª e 4ª RR. solidariamente condenados a pagar à A. a referida quantia de € 73.152,83, acrescida dos juros calculados à taxa legal desde a citação até integral pagamento, com as necessárias consequências legais. (…)
Fundamenta o seu pedido, em súmula, em factos que implicam a responsabilidade civil, do condutor do veículo pesado de mercadorias de matrícula ..-..-TH, que quando circulava pela … quando se despistou, e em consequência provocou danos na dita via.
Pede indemnização por danos patrimoniais.
A R. Fundo de Garantia Automóvel contestou, tendo sustentado ser parte ilegítima.
No mais, defendeu-se por impugnação.
Os demais RR. contestaram e defenderam-se por impugnação motivada.
A A. replicou.
Foi proferido despacho saneador, tendo-se julgado parte ilegítima o R. Fundo de Garantia Automóvel e bem como os 2.º e 3.º RR..
No mais deram-se por verificados os pressupostos processuais e como inexistentes quaisquer obstáculos adjectivos à procedência.
Elaboraram-se a especificação e o questionário.
Procedeu-se a julgamento, com observância das formalidades legais.
Foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: “Nos termos de tudo o exposto, julgando a presente acção parcialmente procedente, em que é A. B…, S.A., agora C…, S.A. e R. D…, COMPANHIA DE SEGUROS S.A., e em consequência:
-Condeno a R. a pagar à A. a quantia de 66.483,98 € (sessenta a seis mil, quatrocentos e oitenta e três euros, noventa e oito cêntimos).
-Condeno a R. a pagar à A. juros de mora, sobre os danos patrimoniais, no montante de 66.483,98 € (sessenta a seis mil, quatrocentos e oitenta e três euros, noventa e oito cêntimos), vencidos desde a citação e vincendos até integral pagamento, à taxa de juro legal.
Inconformada a ré, D… – COMPANHIA DE SEGUROS, S. A., interpôs recurso, onde conclui:
1. A Autora não demandou a Ré, pedindo que esta seja condenada na reconstituição natural, antes tendo optado por deitar mãos ela própria à reparação dos danos, sem qualquer interpelação prévia da Ré, quanto mais não fosse, para examinar os danos e orçar a sua reparação.
2. Tendo-o feito, é por demais evidente que a reconstituição da situação anterior aos danos, consoante prescreve o artigo 562.º do CC, não é mais possível, na medida em que os danos já se encontram reparados.
3. Nos termos do disposto no artigo 566º (Indemnização em dinheiro) do CC, a indemnização em dinheiro tem ”… como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se não existissem danos.”
4. Os autos evidenciam que a Autora pede da Ré uma indemnização em dinheiro que reporta ao próprio valor por ela pago a quem alegadamente incumbiu de proceder à reparação dos danos e não à referida diferença de situação patrimonial.
5. A autora, ao reparar ela própria os danos, tornou impossível para a Ré a reconstituição da situação pré-existente à lesão.
6. Estando, assim, o lesante impedido de reparar os danos, o lesado, se quiser obter do lesante o montante gasto com a reparação dos danos, terá de fazer muito mais do que a Autora fez, a qual se imitou a pagar a conta e a reclamar agora da Ré o respectivo reembolso.
7. Na verdade, tendo a própria lesada inviabilizado a reparação pelo lesado, para que possa dele reclamar depois o valor alegadamente dispendido com a reparação, terá de demonstrar relativamente a cada um dos elementos da concessão danificados, qual a extensão dos danos, o tipo de reparação necessária e o respectivo custo, ou seja, a justeza e necessidade do tipo de reparação efectuada,
8. Sob pena de, de outro modo, o lesante ficar completamente à mercê dos caprichos do lesado, o qual, tendo unilateralmente procedido á reparação, surgiria depois a reclamar o custo suportado, sem conceder ao lesante o direito de avaliar os prejuízos previamente, calcular o custo da reparação e, eventualmente, a ela proceder.
9. Não tendo feito, deve a acção improceder.
Assim sendo, revogando V.as Ex.as a sentença recorrida e substituindo-a pela absolvição da Ré, estarão fazendo a esperada justiça.
B…, S.A., agora, C…, S.A apresentou contra-alegações, pugnando pela confirmação da sentença.
Nos termos das disposições conjugadas dos artºs 685-A,º nºs 1 e 3, do CPC, na redacção do Dec-Lei nº 303/207, de 24/VIII, são as conclusões do recurso que delimitam o objecto do mesmo e, consequentemente, os poderes de cognição deste tribunal.
Assim, a questão a resolver traduz-se em saber se a autora/recorrida, ao reparar ela própria os danos, tornou impossível para a Ré a reconstituição da situação pré-existente à lesão.
II Fundamentação de Facto.
O tribunal recorrido deu como provados os seguintes factos:
a) A A. é Concessionária do Estado Português, para a construção, conservação e exploração de Auto-Estradas referidas nos nºs. 1, 2 e 3 da Base II anexa ao Decreto -Lei n.º 87-A/2000, de 13 de Maio. Sendo pois Concessionária da Auto-Estrada (AE) actualmente denominada … onde se integra designadamente o lanço … – … do anteriormente designado … – alínea a) da Matéria de Facto Assente.
b) No passado dia 14 de Novembro de 2005, na …, entre os Kms (PK) 46+455 e 46+525, no sentido Sul - Norte, concelho e comarca de Vila Nova de Gaia, ocorreu um acidente de viação em que foi interveniente o veículo de marca Scania, modelo …, de matrícula ..–..–.. (doravante apenas TH), veículo esse da propriedade da 3ª R., conduzido à data dos factos pelo 2º R., aparentemente seguro na ora 1ª R. – alínea B) da Matéria de Facto Assente.
c) O aludido sinistro ocorreu da forma que se passa a relatar:
Naquelas circunstâncias de tempo e de lugar, o mencionado veículo transitava no sentido de marcha Sul -Norte, ou seja, … – …, a uma velocidade que se desconhece – alínea C) da Matéria de Facto Assente.
d) O condutor do TH, por razões que se desconhecem, embateu no bico do separador direito em betão sensivelmente ao PK 46+455, atento aquele sentido Sul – Norte – alínea D) da Matéria de Facto Assente.
e) E, em consequência, o aludido veículo acabou por tombar nas vias que compõem o aludido sentido de marcha – alínea E) da Matéria de Facto Assente.
f) Nestas condições (i. e., tombado) prosseguiu a sua marcha totalmente desgovernado, e colidiu ainda com o separador central, situado do lado esquerdo daquele sentido de marcha e que serve para separar os dois sentidos de trânsito da …, sensivelmente ao PK 46+525 – alínea F) da Matéria de Facto Assente.
g) Imobilizou-se, tombado nas vias, com a sua frente voltada para o sentido contrário àquele em que originalmente rodava – alínea G) da Matéria de Facto Assente.
h) Foram necessárias 2 gruas para levantar e remover o veículo da posição em que ficou imobilizado após a ocorrência do sinistro – alínea H) da Matéria de Facto Assente.
i) Naquela data (14 de Novembro de 2005) e naquele local, o traçado da … desenhava-se em recta com três vias de trânsito separadas entre si por linhas longitudinais descontínuas, atento o sentido Sul – Norte – alínea I) da Matéria de Facto Assente.
j) O veículo TH era da propriedade, pelo menos à data dos factos, da sociedade aí melhor identificada e aqui 3ª R., pelo que se percebe que o respectivo motorista (e 2º R.) conduzia o referido veículo por conta, sob as ordens e no interesse da respectiva proprietária – alínea J) da Matéria de Facto Assente.
k) A responsabilidade civil pela circulação do veículo envolvido no sinistro havia sido transferida para a R. companhia de seguros através da apólice nº ../……../10 – alínea K) da Matéria de Facto Assente.
l) Nas circunstâncias de tempo e de lugar em que ocorreu o relatado sinistro, estava bom tempo – artigo 1.º da Base Instrutória.
m) O pavimento estava em bom estado de conservação, seco e limpo – artigo 2.º da Base Instrutória.
n) E a visibilidade era, também ela, boa – artigo 3.º da Base Instrutória.
o) Como consequência directa e necessária do acidente descrito, a A. sofreu diversos danos em elementos integrantes da sua Concessão, designadamente, foram danificados três new-jerseys ou perfis móveis de betão (P. M. B.) da propriedade da A. – artigo. 4.º da Base Instrutória.
p) No valor total de 2.577,74 € – artigo 5.º da Base Instrutória.
q) P. M. B.`s esses que, de resto, foram rapidamente substituídos pelo pessoal ao serviço da A., tendo em vista repor a segurança da circulação automóvel na sua Concessão – artigo 6.º da Base Instrutória.
r) Em resultado do acidente narrado, a A. registou ainda outros prejuízos, a saber: a) aqueles referentes a 3 balde de rocol na importância global de 100,50 € – artigo 7.º da Base Instrutória.
s) b) os respeitantes a 6 delineadores na quantia total de 61,20 € artigo 8.º da Base Instrutória.
t) c) 1 B. P. D. (baia de ponto de divergência) de plástico no montante de 277,34 € -artigo 9.ºda Base Instrutória.
u) d) 120 litros de desengordurante de vias, no valor total de 610,80 € -artigo 10.º da Base Instrutória.
v) e) Uma lavagem de via na importância de 670,00 € -artigo 11.º da Base Instrutória.
w) Ainda em resultado do sinistro dos autos, e para lá do derrame de óleo e gasóleo que demandou, p. e., a limpeza das vias, o pavimento da … ficou bastante degradado, com vários rasgos – artigo 13.º da Base Instrutória.
x) A Concessionária, aqui A., teve que solicitar a uma empresa da especialidade (G…, S. A.) a reparação do pavimento danificado em consequência deste acidente, empresa essa a quem pagou a quantia de 39.918,15 € -artigo 14.º da Base Instrutória.
y) Em virtude deste acidente também teve que desembolsar a importância de 22.268,25 €, para reposição dos sensores do …, igualmente afectados e danificados por este acidente – artigo 15.º da Base Instrutória.
III – Factos versus Direito
Diz a recorrente que a autora, ao reparar ela própria os danos, tornou impossível para a Ré a reconstituição da situação pré-existente à lesão.
Esta teria de demonstrar relativamente a cada um dos elementos da concessão danificados, qual a extensão dos danos, o tipo de reparação necessária e o respectivo custo, ou seja, a justeza e necessidade do tipo de reparação efectuada, sob pena de, de outro modo, o lesante ficar completamente à mercê dos caprichos do lesado, o qual, tendo unilateralmente procedido á reparação, surgiria depois a reclamar o custo suportado, sem conceder ao lesante o direito de avaliar os prejuízos previamente, calcular o custo da reparação e, eventualmente, a ela proceder.
Atentemos
A responsabilidade civil é uma modalidade da obrigação de indemnizar, ou seja, de eliminar o dano ou prejuízo reparável.
A lei prescreve que a indemnização é fixada em dinheiro quando a restituição natural, ou seja, a remoção do dano real ou concreto, não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor (artigo 566º, nº 1, do Código Civil).
Resulta do referido normativo que a indemnização em dinheiro é subsidiária, porque o fim da lei é o de prover à remoção do dano real à custa do responsável, por ser este o meio mais eficaz de garantir o interesse da integridade das pessoas, dos bens e dos direitos.
Assim, é do lesante a obrigação de ressarcir os danos causados a outrem, reconstituindo a situação que existiria se não tivesse ocorrido o evento, em regra, mediante a restauração natural.
Com efeito, consistindo o dano real em estragos produzidos em coisas, como aconteceu no caso vertente, a reconstituição natural consistirá na sua reparação ou substituição por conta de quem deve indemnizar.
A reconstituição natural é impossível, por exemplo, no caso de destruição ou desaparecimento de coisa não fungível, é insuficiente se não cobre todos os danos e inadequada se excessivamente onerosa para o devedor, ou seja, quando houver manifesta desproporção entre o interesse do lesado e o custo para o lesante que ela envolve. (vide Ac. do STJ Proc. 07B1184, de 3/5/2007).
Assim, é do lesante a obrigação de ressarcir os danos causados a outrem, reconstituindo a situação que existiria se não tivesse ocorrido o evento, em regra, mediante a restauração natural, efectuando ou mandando efectuar a reparação
Como afirma Antunes Varela, in Das Obrigações em Geral, Vol. I, 10ª ed., 904, o fim precípuo da lei, em matéria de indemnização, é o de prover à directa remoção do dano real, à custa do responsável, visto ser esse o meio mais eficaz de garantir o interesse capital da integridade das pessoas dos bens ou dos direitos sobre estes.
É claro que, consistindo o dano real em estragos produzidos em coisas, como aconteceu no caso vertente, a reconstituição natural consistirá na sua reparação ou substituição por conta de quem deve indemnizar.
No caso a lesada procedeu à reparação e não alegou factos que permitissem concluir que era fundamentada e premente a reparação por sua conta.
Explica a propósito Almeida Costa que a nossa lei estatui uma solução diversa de outros sistemas legais – como o italiano em que o credor pode renunciar à restauração natural, podendo optar pela indemnização pecuniária – fazendo prevalecer a restauração natural, assim estabelecida no interesse de ambas as partes e como modo normal de indemnização.
E acrescenta, “se o credor reclama a restauração natural, o devedor só pode contrapor-lhe a indemnização pecuniária se aquela for impossível ou resultar excessivamente onerosa para ele, devedor; e, da mesma sorte, se o devedor pretende efectuar a restauração natural, também o credor apenas poderá opor-se com fundamento na referida impossibilidade fáctica ou na circunstância de a reconstituição ‘in natura’ não reparar todos os danos … tanto o credor tem a faculdade de exigir a restauração natural contra a vontade do devedor, como, inversamente pode este prestá-la mesmo em oposição à vontade daquele …” – in “Direito das Obrigações”, 8.ª ed.
Assim, em regra, tem-se por acertado que prestação que impendia sobre a ré era, em primeira linha, a reparação natural, isto é a remoção do dano real ou concreto (e já não a indemnização).
Quando a lesada opte por proceder à reparação por contra própria, dessa forma impossibilitando que seja a lesante a praticar os respectivos actos de reconstituição, a jurisprudência tem entendido que isso equivale a considerar-se extinta essa mesma obrigação, por dever ter-se como cumprida (art. 547, 2.ª parte do CC) – v.g., a propósito, Baptista Machado, in RLJ, ano 115, pág. 294, nora 40.
Também neste sentido se tem orientado a jurisprudência maioritária – vg acórdãos do STJ, de 21/7/1977 e de 8/11/1984, BMJ nº 269, pág. 143 e nº 341, pág. 418, respectivamente da Relação de Coimbra, de 26/4/1990 e 11/11/1999, CJ, ano XV, t. II, pág. 73 e ano XXIV, t. V, pág. 196, respectivamente, Ac. do STJ, Proc. 5345/06.3TBVFR.P1, de 18/2/2010 e Ac. desta Relação Proc. 767/09.0TBVFR.P1, 22/3/2011, in www.dgsi.pt.
Porém, no caso concreto provou-se que o veículo acabou por tombar nas vias que compõem o aludido sentido de marcha – alínea E) da Matéria de Facto Assente.
Nestas condições (i. e., tombado) prosseguiu a sua marcha totalmente desgovernado, e colidiu ainda com o separador central, situado do lado esquerdo daquele sentido de marcha e que serve para separar os dois sentidos de trânsito da …, sensivelmente ao PK 46+525 – alínea F) da Matéria de Facto Assente.
Imobilizou-se, tombado nas vias, com a sua frente voltada para o sentido contrário àquele em que originalmente rodava – alínea G) da Matéria de Facto Assente.
Foram necessárias 2 gruas para levantar e remover o veículo da posição em que ficou imobilizado após a ocorrência do sinistro.
Como consequência directa e necessária do acidente descrito, a A. sofreu diversos danos em elementos integrantes da sua Concessão, designadamente, foram danificados três new-jerseys ou perfis móveis de betão (P. M. B.) da propriedade da A. –P. M. B.`s esses que, de resto, foram rapidamente substituídos pelo pessoal ao serviço da A., tendo em vista repor a segurança da circulação automóvel na da circulação automóvel na sua Concessão.
Esta situação configura uma urgência, um estado de necessidade que não se compadece a solução preconizada na jurisprudência citada.
Não pode valer aqui o imperativo de facultar em primeira linha à lesante a reparação do dano.
Pelo exposto, delibera-se julgar improcedente a apelação e, confirmando-se a sentença recorrida.
Custas pela recorrente.
Porto, 13 de Julho de 2011
Ana Lucinda Mendes Cabral
Maria do Carmo Domingues
Maria Cecília de Oliveira Agante dos Reis Pancas