Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0121145
Nº Convencional: JTRP00031240
Relator: DURVAL MORAIS
Descritores: CUSTAS
BALDIOS
ISENÇÃO DE CUSTAS
Nº do Documento: RP200110300121145
Data do Acordão: 10/30/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MONDIM BASTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 196/99
Data Dec. Recorrida: 01/24/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PARCIALMENTE PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: L 68/93 DE 1993/09/04.
Sumário: Os órgãos e membros das comunidades locais titulares de direitos sobre baldios estão isentos de custas.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: