Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9651020
Nº Convencional: JTRP00020809
Relator: ANTONIO GONÇALVES
Descritores: ARRENDAMENTO MISTO
ACÇÃO DE DESPEJO
FALTA
HABITAÇÃO
INQUILINO
ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento: RP199704149651020
Data do Acordão: 04/14/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 5J
Processo no Tribunal Recorrido: 1795-2S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART334.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/05/03 IN BMJ N397 PAG459.
Sumário: I - O abuso de direito manifesta-se na oposição à função social do direito excedendo-se anormalmente o seu uso, não sendo necessário que o agente tenha a consciência de se excederem, com o exercício do direito, os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito, bastando que objectivamente se excedam tais limites.
II - Equipara-se ao abuso do direito a neutralização do mesmo, que se verifica quando o titular de um direito deixa passar longo tempo sem o exercer, justificando esta inércia ( ou uma particular conduta do referido titular, ou certas circunstâncias ) que a contraparte, convencida de que o direito já não será exercido, oriente a sua vida movida pela confiança nessa convicção, daí resultando que o exercício tardío e inesperado do direito possa acarretar-lhe desvantagem maior do que a do seu exercício tempestivo.
III - Segundo este critério, deve considerar-se neutralizado o direito do senhorio pedir o despejo fundado na falta de residência do inquilino no locado quando este, como era do conhecimento daquele, nunca aí residiu embora fosse fim contratual, a par do exercício do comércio, vindo o despejo a ser pedido decorridos 22 anos de utilização do locado só para o fim comercial, tendo entretanto o inquilino, por se convencer de que nunca haveria despejo por falta de habitação, feito obras no locado, de certa envergadura, pelas quais, segundo o contrato do arrendamento, nunca poderia ser indemnizado.
Reclamações: