Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9530263 |  |
RESPOSTAS AOS QUESITOS
FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE DA DECISÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00015486 | ||
| Relator: | AUGUSTO DE VASCONCELOS | ||
| Descritores: | QUESITOS RESPOSTAS AOS QUESITOS FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE DA DECISÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199509219530263 | ||
| Data do Acordão: | 09/21/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC STO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 145/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/25/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART653 N2 ART668 N1 B. | ||
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| Sumário: | I - À falta de fundamento das respostas dadas aos quesitos não é aplicável o regime das nulidades da sentença e designadamente a alínea b) do n.1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, que tem que ver com a omissão da indicação dos fundamentos de facto ou de direito ( premissas do silogismo judiciário ) da sentença, peça completamente distinta da decisão sobre a matéria de facto ( acórdão ou despacho ). | ||
| Reclamações: | |||
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