Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9550528 |  |
DECLARAÇÃO EXPRESSA
DECLARAÇÃO NÃO SÉRIA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00016613 | ||
| Relator: | ALVES CORREIA | ||
| Descritores: | ÓNUS DA PROVA DECLARAÇÃO EXPRESSA DECLARAÇÃO NÃO SÉRIA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199511209550528 | ||
| Data do Acordão: | 11/20/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N2. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Impugnando A a veracidade da sua própria declaração, feita em escritura pública, de ter recebido de B certa quantia, é a ele que cabe provar que B não lha entregou, tal como ocorreria com outro vício da vontade ou divergência entre a vontade real e a declarada. | ||
| Reclamações: | |||
| |