Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00016493 | ||
| Relator: | MARTINS DA COSTA | ||
| Descritores: | CP TRABALHADOR HABITAÇÃO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO SENHORIO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP198511120019732 | ||
| Data do Acordão: | 11/12/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1985 TV PAG165 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | P COELHO IN ARREND 1983 PAG229 PAG245. P LIMA IN RLJ ANO99 PAG93. PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT V2 PAG377. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1098 N1 B. L 55/79 DE 1979/09/15 ART4. DL 39780 DE 1954/08/21 ART2 N1. D 104/73 DE 1973/03/13 ART4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1979/02/08 IN BMJ N284 PAG170. | ||
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| Sumário: | A ocupação de casa por motivo exclusivo de relação laboral não é equivalente a ter "casa arrendada", pelo que, em tal caso, não é exigível o decurso do prazo de um ano previsto no artigo 1098, n. 1, alínea b) do Código Civil. | ||
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