Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0130335 |  |
DECISÃO ARBITRAL
CASO JULGADO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00030129 | ||
| Relator: | CAMILO CAMILO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DECISÃO ARBITRAL CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | RP200103280130335 | ||
| Data do Acordão: | 03/28/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J LAMEGO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 182/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/07/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART51. | ||
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| Sumário: | Em expropriação por utilidade pública, o acórdão dos árbitros constitui uma verdadeira decisão, de tal modo que constitui caso julgado em relação às questões que não forem postas em causa no recurso interposto desse acórdão. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |