Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9940536 |  |
NULIDADES
NULIDADE DE SENTENÇA
FUNDAMENTAÇÃO
A indicação das provas apenas é obrigatória na medida do que é necessário ".
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00026680 | ||
| Relator: | TEIXEIRA MENDES | ||
| Descritores: | SENTENÇA NULIDADES NULIDADE DE SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199906239940536 | ||
| Data do Acordão: | 06/23/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALPAÇOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 76/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/23/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART374 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/06/29 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG254. | ||
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| Sumário: | I - Com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 59/98 ao artigo 374 n.2 do Código de Processo Penal exige-se agora expressamente o " exame crítico das provas ". Porém, tal como antes se entendia, " não se exige que o julgador exponha pormenorizada e completamente todo o raciocínio lógico que se encontra na base da sua convicção. A indicação das provas apenas é obrigatória na medida do que é necessário ". | ||
| Reclamações: | |||
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