Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0120952
Nº Convencional: JTRP00033870
Relator: SOARES DE ALMEIDA
Descritores: REGISTO PREDIAL
PRESUNÇÃO
Nº do Documento: RP200204020120952
Data do Acordão: 04/02/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ESPOSENDE 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 23/92
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CRP84 ART7.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/10/29 IN BMJ N420 PAG590.
AC STJ DE 1993/05/ 11 IN CJSTJ T2 ANOI PAG95.
AC STJ DE 1995/05/11 IN T2 ANOIII PAG75.
AC STJ DE 1997/06/17 IN CJSTJ T2 ANOV PAG126.
Sumário: A presunção estabelecida no artigo 7 do Código de Registo Predial não abrange os elementos da descrição.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: