Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0124393
Nº Convencional: JTRP00003894
Relator: MARTINS DA COSTA
Descritores: COMISSÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMITENTE
CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO
Nº do Documento: RP199109170124393
Data do Acordão: 09/17/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.
DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CCIV66 ART500 N1 N2 N3.
CPC67 ART1032.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/10/19 IN BMJ N260 PAG155.
Sumário: I - Entre os donos de um veículo automóvel e a empregada doméstica que o conduz, ainda que ocasionalmente, há uma relação de comissão, relacionada com essa condução.
II - O acidente ocorrido durante tal condução, mesmo que esta seja abusiva, considera-se integrado "no exercício da função" confiada.
III - Os donos desse veículo são responsáveis pelos danos resultantes do acidente, causado por culpa da condutora, na qualidade de comitentes.
IV - Na consignação em depósito, como incidente, não há extinção da obrigação se o credor se apresenta a receber a quantia devida mas esta não lhe é oferecida e apenas depositada.
Reclamações: