Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9831005
Nº Convencional: JTRP00024204
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS
Descritores: CONCORRÊNCIA DESLEAL
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
NATUREZA JURÍDICA
Nº do Documento: RP199810159831005
Data do Acordão: 10/15/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 275/98
Data Dec. Recorrida: 06/30/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPI95 ART45 ART260 A.
CPC67 ART381 ART393.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1951/11/21 IN BMJ N22 PAG347.
Sumário: I - A disciplina dos direitos privativos da propriedade industrial é uma realidade distinta da repressão da concorrência desleal, sendo esta um instituto autónomo.
Reclamações: