Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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OBRAS
II - A simples construção de uma parede a isolar certa fracção autónoma, destinada a aparcar viaturas automóveis, não modifica a sua substância ou estrutura e muito menos o seu destino económico.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00007286 | ||
| Relator: | NORMAN DE MASCARENHAS | ||
| Descritores: | USUFRUTO OBRAS | ||
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| Nº do Documento: | RP199311169230348 | ||
| Data do Acordão: | 11/16/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1439. | ||
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| Sumário: | I - O usufrutuário tem o direito de efectuar quaisquer obras na coisa desde que não altere a sua forma ou substância e o seu destino económico. II - A simples construção de uma parede a isolar certa fracção autónoma, destinada a aparcar viaturas automóveis, não modifica a sua substância ou estrutura e muito menos o seu destino económico. | ||
| Reclamações: | |||
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