Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00005545 | ||
| Relator: | JUDAK FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | AMNISTIA PERDÃO DE PENA MULTA PRISÃO EM ALTERNATIVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199211189210780 | ||
| Data do Acordão: | 11/18/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T COR PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 147/91-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/11/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART47 ART153 N1 A. CPP87 ART344 N2 C ART403 N1 N2 N3. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B C N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1986/03/19 IN CJ T2 ANOXI PAG74. AC RC DE 1987/01/14 IN CJ T1 ANOXII PAG67. AC RC DE 1987/10/07 IN CJ T4 ANOXII PAG105. | ||
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| Sumário: | I - O preceito do artigo 14 nº 1 alínea c) da Lei nº 23/91, de 4 de Julho, apenas autoriza o perdão de metade valor da multa decretada directamente e não a sua totalidade. O perdão da totalidade da pena de multa só terá cabimento se se tratar de multa aplicada por substituição de pena de prisão. II - O perdão da prisão alternativa só é de considerar depois de esgotadas as possibilidades de cobrança voluntária ou coerciva do valor da multa. | ||
| Reclamações: | |||
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