Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9931509
Nº Convencional: JTRP00028004
Relator: GONÇALO SILVANO
Descritores: QUESTIONÁRIO
FACTOS CONCRETOS
DANOS FUTUROS
INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RP200001139931509
Data do Acordão: 01/13/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PÓVOA VARZIM
Processo no Tribunal Recorrido: 240/96-4S
Data Dec. Recorrida: 04/30/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART646 ART712.
CCIV66 ART564 ART2004 ART2009.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/06/08 IN CJSTJ T2 ANOI PAG138.
AC STJ DE 1998/02/10 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG65.
AC STJ DE 1992/10/28 IN CJ T4 ANOXVII PAG29.
AC RL DE 1990/10/04 IN CJ T4 ANOXV PAG139.
AC RL DE 1992/03/17 IN CJ T2 ANOXVII PAG45.
Sumário: I - O questionário - agora base instrutória - em processo civil não pode conter factos destinados a captar realidades hipotéticas.
II - Assim, não se devem elaborar quesitos, perguntando se alguém, completado o 9º ano, ia arranjar emprego, se neste auferiria 60.000 escudos mensais, se fazia intenções de contribuir para o sustento da mãe e da irmã e se tal contribuição se cifraria em 40.000 escudos.
III - Tais factos, mesmo que provados, não podem ser considerados - dada a sua natureza aleatória - para atribuição de indemnização por danos futuros.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: