Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9620232
Nº Convencional: JTRP00017776
Relator: ARAUJO BARROS
Descritores: FALÊNCIA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
TRIBUNAL DE CÍRCULO
TRIBUNAL DE COMARCA
Nº do Documento: RP199605219620232
Data do Acordão: 05/21/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.
Legislação Nacional: LOTJ87 ART81 B.
Sumário: I - O Tribunal de Círculo é o competente para a preparação e julgamento de processo de falência de valor superior à alçada da Relação.
Reclamações: