Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017536 | ||
| Relator: | CANDIDO DE LEMOS | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDEMNIZAR DANOS MORAIS DANOS PATRIMONIAIS | ||
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| Nº do Documento: | RP199605079521288 | ||
| Data do Acordão: | 05/07/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PONTE LIMA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 88/92-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 08/29/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART566 N2 ART496 N3 ART494. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/10/11 IN CJSTJ T3 ANOII PAG89. AC STJ DE 1993/12/16 IN CJSTJ T3 ANOI PAG181. | ||
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| Sumário: | I - O dever de indemnizar corresponde à obrigação de reconstituição da situação que existiria se não se tivesse verificado o dano que obriga à reparação. II - As compensações por danos não patrimoniais não podem ser simbólicas ou miserabilistas, mas sim devem tender justamente a constituir um lenitivo significativo pelos padecimentos que, esses, já ninguém e nada tira a quem os sofre. | ||
| Reclamações: | |||
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