Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9540400
Nº Convencional: JTRP00015377
Relator: RAMIRO CORREIA
Descritores: CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
CAUÇÃO DE BOA CONDUTA
Nº do Documento: RP199507129540400
Data do Acordão: 07/12/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T PEQ INST PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: QUANTO AO PONTO 1 DO SUMÁRIO O ACORDÃO É REPETITIVO - VD PROCREF 9420568.
Área Temática: DIR CRIM - DIR ESTRADAL.
Legislação Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 ART4.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1992/04/29 IN DR N175 IS-A 1992/05/10.
AC STJ DE 1986/11/12 IN BMJ N361 PAG239.
AC STJ DE 1986/11/26 IN BMJ N361 PAG294.
AC RL DE 1994/10/18 IN CJ T4 ANOXIX PAG152.
Sumário: I - Os artigos 2 e 4 do Decreto-Lei 124/90, de 14 de Abril - Taxa de Alcoolémia no Sangue igual ou superior a 1,2 gr/l - não foram revogados pelo artigo 2 do Decreto-Lei 114/94, de 3 de Maio.
II - A sanção acessória da inibição da faculdade de conduzir prevista no n.2 daquele artigo 4 não pode ser substituida por caução de boa conduta.
III - Como sanção acessória, a inibição da faculdade de conduzir segue o destino da pena principal: Se esta tiver de ser cumprida, sê-lo-à igualmente aquela.
Reclamações: