Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00005531 | ||
| Relator: | VAZ DOS SANTOS | ||
| Descritores: | INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR CAUÇÃO DE BOA CONDUTA | ||
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| Nº do Documento: | RP199212029210865 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 446/92-5 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/03/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CE54 ART7 N8 N10 ART61 N2 B N4. CPP87 ART428 N2. DL 123/90 DE 1990/04/14 ART2 N1. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART13. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1992/04/29. | ||
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| Sumário: | I - A caução de boa conduta em matéria de trânsito é uma medida substitutiva da proibição temporária de conduzir. II - Deverá, por isso, apurar-se se à infracção cometida corresponde a inibição de conduzir, para, só depois, apreciados os respectivos pressupostos, se decidir pela aplicação daquela medida de substituição. | ||
| Reclamações: | |||
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