Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9330897
Nº Convencional: JTRP00011353
Relator: COUTO PEREIRA
Descritores: LEGITIMIDADE PASSIVA
Nº do Documento: RP199404189330897
Data do Acordão: 04/18/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART26.
Sumário: A legitimidade deve ser apreciada face à posição das partes na relação material controvertida tal como ela é configurada na petição inicial.
Reclamações: