Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0409429 |  |
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
RECURSO DE APELAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00010889 | ||
| Relator: | MATOS FERNANDES | ||
| Descritores: | FALÊNCIA GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS RECURSO DE APELAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199005220409429 | ||
| Data do Acordão: | 05/22/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A ESPÉCIE DE RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1236 ART691 N1. | ||
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| Sumário: | É de apelação e não de agravo o recurso interposto da sentença de verificação e graduação de créditos em processo de falência por um credor que não se conformou com a respectiva graduação, porquanto a graduação do seu crédito implica pronúncia sobre o mérito da causa. | ||
| Reclamações: | |||
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