Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00031224 | ||
| Relator: | ANDRÉ DA SILVA | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA RECURSO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DO RECURSO | ||
| Nº do Documento: | RP200105300110613 | ||
| Data do Acordão: | 05/30/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MAIA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 17/01 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/10/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART287 E. CPP98 ART4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP IN PROC0010531 DE 2000/05/10. | ||
| Sumário: | Interposto recurso da decisão que sujeitou o arguido a prisão preventiva, há que julgar extinta a instância de recurso por inutilidade superveniente por, posteriormente, ter sido proferida nova decisão, que, tendo reexaminado os pressupostos que determinarem a aplicação daquela medida, manteve a prisão preventiva. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |