Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024810 | ||
| Relator: | TERESA MONTENEGRO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO LESADO MILITAR DESPESA HOSPITALAR REEMBOLSO ESTADO ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199901059820411 | ||
| Data do Acordão: | 01/05/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 701/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/09/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART562 ART566 N2. | ||
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| Sumário: | I - O Estado tem direito a ser reembolsado do que despendeu, quer em despesas de internamento e tratamento hospitalares, quer em remunerações, com um seu servidor, vítima de acidente de viação causado por culpa de um segurado da ré. II - A actualização da indemnização deve ser feita desde a data em que o Estado efectuou os pagamentos cujo reembolso pede. | ||
| Reclamações: | |||
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