Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0232094
Nº Convencional: JTRP00034672
Relator: GONÇALO SILVANO
Descritores: ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
INCUMPRIMENTO
Nº do Documento: RP200211280232094
Data do Acordão: 11/28/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PÓVOA VARZIM
Processo no Tribunal Recorrido: 91/02
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: OTM78 ART189.
L 75/98 DE 1998/11/19 ART1 ART2.
DL 164/99 DE 1999/05/13 ART3 ART4 N5.
Sumário: Nas prestações a satisfazer pelo Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores não se incluem as anteriormente fixadas e em dívida à data da decisão.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: