Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0230826 |  |
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
EXCESSO
AC STJ DE 1999/07/07 IN CJSTJ T3 ANOVII PAG16.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00032792 | ||
| Relator: | SALEIRO DE ABREU | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO EXCESSO | ||
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| Nº do Documento: | RP200206200230826 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 6 J CIV V N GAIA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART562 ART566 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 2000/11/16 IN CJSTJ T3 ANOVIII PAG124. AC STJ DE 1999/07/07 IN CJSTJ T3 ANOVII PAG16. | ||
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| Sumário: | Para o efeito de determinação da "excessiva onerosidade" da reparação de um veículo automóvel, deve-se ter em conta que o lesado só será convenientemente ressarcido do prejuízo que teve, com o pagamento do valor comercial do veículo, se se demonstrar que poderia adquirir no mercado um veículo em tudo idêntico ao acidentado, por preço igual ao valor comercial do mesmo. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |