Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9911013 |  |
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
PENA ACESSÓRIA
MEDIDA DA PENA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00027478 | ||
| Relator: | COSTA MORTÁGUA | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR PENA ACESSÓRIA MEDIDA DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | RP200001059911013 | ||
| Data do Acordão: | 01/05/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J LAMEGO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 61/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/28/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP95 ART69 N1 ART71. | ||
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| Sumário: | I - A inibição de conduzir - tendo em conta a culpa e as imperiosas necessidades de prevenção - a aplicar a condutor com taxa de alcoolemia de 1,23 g/l, que é delinquente primário e que se mostrou contrito perante o tribunal, e que é empresário agrícola, para cuja actividade necessita da carta de condução, é de fixar em 50 dias e não em quatro meses, como vinha condenado. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |