Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0030772
Nº Convencional: JTRP00029186
Relator: PINTO DE ALMEIDA
Descritores: SEGURO
NATUREZA JURÍDICA
NULIDADE
Nº do Documento: RP200010120030772
Data do Acordão: 10/12/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 J CIV V N FAMALICÃO
Processo no Tribunal Recorrido: 5/96
Data Dec. Recorrida: 12/17/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART13 N1 ART2 N2 N8 ART8 N1 ART1.
CCOM888 ART428 §1 ART429.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1986/12/16 IN CJ T4 ANOXI PAG92.
AC RE DE 1990/07/03 IN CJ T4 ANOXV PAG297.
AC RL DE 1992/03/31 IN BMJ N415 PAG751.
AC RP DE 1987/01/29 IN CJ T1 ANOXII PAG213.
Sumário: I - O contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel tem natureza pessoal.
II - É nulo o contrato de seguro outorgado por quem, sem o ser, se diz proprietário do veículo a que se reporta tal seguro.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: