Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9940373 |  |
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL COLECTIVO
DECISÃO FINAL
RECURSO
RECURSO PENAL
MATÉRIA DE DIREITO
VÍCIOS
VÍCIOS DA SENTENÇA
410 n.2 do Código de Processo Penal.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00026314 | ||
| Relator: | VEIGA REIS | ||
| Descritores: | SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL COLECTIVO DECISÃO FINAL RECURSO RECURSO PENAL MATÉRIA DE DIREITO VÍCIOS VÍCIOS DA SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | RP199905199940373 | ||
| Data do Acordão: | 05/19/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 4 V CR PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 194/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/11/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART410 N2 ART427 ART432 D. | ||
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| Sumário: | I - É da competência do Supremo Tribunal de Justiça o conhecimento do recurso da decisão final do tribunal colectivo que visa exclusivamente matéria de direito, ainda que tenham sido arguidos vícios do artigo 410 n.2 do Código de Processo Penal. | ||
| Reclamações: | |||
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