Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110746
Nº Convencional: JTRP00008344
Relator: PITA VASCONCELOS
Descritores: REGISTO DA ACÇÃO
MURO
Nº do Documento: RP199304159110746
Data do Acordão: 04/15/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V CONDE 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 433-A/91
Data Dec. Recorrida: 06/17/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CRP84 ART2 N1 A ART3 ART91.
Sumário: Não está sujeita a registo predial a acção em que os autores, intitulando-se donos e senhores de um determinado prédio, pedem que se declare que o local onde pretendem erigir um muro que divida o seu prédio do dos réus não é propriedade destes.
Reclamações: