Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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JUROS DE MORA
II - Se o autor invocar expressamente a regra do n.2 do artigo 566 do Código Civil, só serão devidos juros desde a data da sentença da 1ª instância.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020766 | ||
| Relator: | COUTO PEREIRA | ||
| Descritores: | DANOS MORAIS JUROS DE MORA | ||
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| Nº do Documento: | RP199706239651197 | ||
| Data do Acordão: | 06/23/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BARCELOS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 107/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/20/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART805 N3 ART566 N2. | ||
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| Sumário: | I - Os juros da indemnização por danos não patrimoniais são devidos desde a citação, se pedidos desde essa data, aí se fixando o dia da actualização do montante dos danos. II - Se o autor invocar expressamente a regra do n.2 do artigo 566 do Código Civil, só serão devidos juros desde a data da sentença da 1ª instância. | ||
| Reclamações: | |||
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