Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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PAGAMENTO
MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
" O réu pagou à autora o preço da viatura a que se refere o quesito anterior ", integra matéria de facto e não conclusão de direito.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00019120 | ||
| Relator: | RAPAZOTE FERNANDES | ||
| Descritores: | RESPOSTAS AOS QUESITOS PAGAMENTO MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | RP199606259520891 | ||
| Data do Acordão: | 06/25/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BARCELOS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 76/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/21/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART762 ART767 ART769 ART770 ART771 ART772. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1967/03/19 IN BMJ N167 PAG422. | ||
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| Sumário: | I - A resposta " provado ", ao quesito assim formulado: " O réu pagou à autora o preço da viatura a que se refere o quesito anterior ", integra matéria de facto e não conclusão de direito. | ||
| Reclamações: | |||
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