| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
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| 0003160 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00018626 |
| Relator: | GOES PINHEIRO |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL
PEDIDO
ÂMBITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
INCIDENTES DA INSTÂNCIA
SEGURADORA
CHAMAMENTO À AUTORIA |
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| Nº do Documento: | RP198407260003160 |
| Data do Acordão: | 07/26/1984 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | CJ 1984 TIV PAG211 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | AGRAVO. |
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. |
| Indicações Eventuais: | J A REIS IN COD PROC CIV ANOT V1 PAG416.
S SILVEIRA IN QUESTÕES SUBSEQ EM PROC CIV PAG268. |
| Área Temática: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 408/79 DE 1979/09/25 ART22 N1.
CE54 ART68 N4.
CPC67 ART325 N1 ART330 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1978/01/26 IN BMJ N273 PAG224.
AC RC DE 1969/02/14 IN JR XV T1 PAG245. |
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| Sumário: | I - No domínio do Decreto-Lei n. 408/79, de 25-09, contendo- -se o pedido formulado nos limites legais do seguro contratado, a acção destinada à efectivação da responsabilidade civil por acidente de viação abrangido pelo seguro obrigatório tem de ser proposta apenas contra a seguradora.
II - Mas, se foi intentada só contra o segurado, que, invocando o contrato de seguro, requereu o chamamento
à autoria da seguradora, deve a acção prosseguir com esta, já que, com a sua intervenção, passou a ocupar o lugar que lhe competia. |
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