Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9540032
Nº Convencional: JTRP00017726
Relator: FERREIRA DINIS
Descritores: CAUSA DE PEDIR
PROVA EM MATÉRIA CIVIL
IMPROCEDÊNCIA
Nº do Documento: RP199603279540032
Data do Acordão: 03/27/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STO TIRSO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP95 ART129.
CP82 ART128.
CCIV66 ART342 N1.
Sumário: I - Não tendo o demandante do pedido de indemnização deduzido no processo penal feito prova da causa de pedir em que baseou o seu direito, a acção tem de improceder.
Reclamações: