Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9750511
Nº Convencional: JTRP00021706
Relator: MARQUES PEIXOTO
Descritores: ADVOGADO
SEGREDO PROFISSIONAL
INABILIDADE PARA DEPOR
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
Nº do Documento: RP199707079750511
Data do Acordão: 07/07/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 5J
Processo no Tribunal Recorrido: 870/94-2
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART830 N1 N3.
CPC67 ART618 N1 E ART710 N2 ART713 N5 NA REDACÇÃO DO DL 329-A/95
DE 1995/12/12.
EOADV84 ART54 ART81 ART83 N1 E.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/12/02 IN BMJ N192 PAG197.
AC STJ DE 1971/11/16 IN BMJ N211 PAG269.
AC RP DE 1985/03/07 IN CJ T2 ANOX PAG211.
AC RP DE 1991/09/19 IN CJ T4 ANOXVI PAG252.
Sumário: I - Embora inscrito na Ordem dos Advogados, exercendo funções de consultor jurídico e de funcionário com funções subordinadas do organismo público que intentou a acção, é hábil para depor, como testemunha do autor, o advogado que não teve conhecimento dos factos em causa no exercício da advocacia nem depôs sobre factos abrangidos pelo segredo profissional.
II - Não há inabilidade da testemunha que depôs apenas sobre matéria acessória e pouco relevante para decidir o fundo da causa.
Reclamações: