Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9410905 |  |
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
CP95 ART2 N4.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018494 | ||
| Relator: | BAIÃO PAPÃO | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | RP199609189410905 | ||
| Data do Acordão: | 09/18/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC BRAGA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 238/94 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECLARADO PRESCRITO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART119 ART120 ART313 N1. CP95 ART2 N4. | ||
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| Sumário: | I - Se, face ao Código Penal de 1982, decorreu o prazo de prescrição do procedimento criminal pelo crime de burla cometido no domínio de vigência desse diploma, a circunstância de, perante o Código Penal de 1995, esse mesmo prazo ainda não se ter completado, não obsta à relevância do efeito produzido à sombra do primeiro, atento o princípio da irretroactividade da lei penal desfavorável. | ||
| Reclamações: | |||
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