Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0225571 |  |
DIREITO DE PROPRIEDADE
POSSE
CASO JULGADO
DIR CIV - DIR REAIS.
CPC67 ART1033 ART1034 N1 ART1036.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00008862 | ||
| Relator: | REIS FIGUEIRA | ||
| Descritores: | ACÇÃO POSSESSÓRIA DIREITO DE PROPRIEDADE POSSE CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | RP199304260225571 | ||
| Data do Acordão: | 04/26/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MONCORVO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 45/87 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/21/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1251 ART1253 ART1276 ART1278 N1 ART1311. CPC67 ART1033 ART1034 N1 ART1036. | ||
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| Sumário: | I - Não pode estender-se a uma acção de restituição de posse - em que se pedia a restituição da posse por dela se ter sido privado - o caso julgado resultante de uma acção declarativa em que não se obteve o reconhecimento do direito de propriedade que se peticionava. | ||
| Reclamações: | |||
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