Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9821355
Nº Convencional: JTRP00024513
Relator: PELAYO GONÇALVES
Descritores: ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
EXECUÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Nº do Documento: RP199902099821355
Data do Acordão: 02/09/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 866/98-3
Data Dec. Recorrida: 09/17/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional: DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 N1 N2 ART4 N1 N2.
CONST92 ART13 ART205.
Jurisprudência Nacional: AC TC N186/90 IN DR IIS DE 1990/09/12.
AC TC N760/95 IN DR IIS DE 1996/02/02.
AC TC N118/96 IN DR IIS DE 1996/05/07.
Sumário: I - O artigo 4 ns.1 e 2 do Decreto-Lei 194/92, de 8 de Setembro, não enferma de inconstitucionalidade material.
Reclamações: