Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9940945
Nº Convencional: JTRP00027788
Relator: VEIGA REIS
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
DESCRIMINALIZAÇÃO
DATA
Nº do Documento: RP199912159940945
Data do Acordão: 12/15/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J FELGUEIRAS 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 61/96
Data Dec. Recorrida: 01/18/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 N3.
DL 316/97 DE 1997/11/19.
Sumário: I - Para se apurar se existe ou não crime de emissão de cheque sem provisão, face ao disposto no artigo 11 ns.1 e 3 do Decreto-Lei 454/91, na redacção do Decreto-Lei 316/97, é imprescindível saber quando o cheque foi entregue ao tomador.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: