Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9220917 ver acórdão STJ
Nº Convencional:	JTRP00007540
Relator:	NORBERTO BRANDÃO
Descritores:	TRIBUNAL ARBITRAL COMPETÊNCIA DECISÃO ARBITRAL OBJECTO CLÁUSULA RESPONSABILIDADE CIVIL DANO JUROS
Nº do Documento:	RP199311119220917
Data do Acordão:	11/11/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:	DL 48871 DE 1969/02/19 ART170 N2. L 31/86 DE 1986/08/29 ART2 N3.
Sumário:	I - O legislador, ao usar na redacção do artigo 170, nº 2 do Decreto-Lei nº 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, a expressão "danos causados nos trabalhos", quer efectivamente significar danos causados na obra, obra propriamente dita, e não nos bens de equipamento, ferramentas, máquinas, utensílios e materiais ainda não incorporados na obra. II - Da Convenção de Arbitragem, estabelecida entre as partes interessadas na resolução de determinado litígio por um tribunal arbitral, devem constar expressamente, e com precisão, todas as questões que as mesmas partes entenderam dever submeter à apreciação e decisão daquele tribunal arbitral. III - Se da Convenção referida não constar a questão da dívida de juros, não tem, pois, o tribunal arbitral que se pronunciar sobre tal questão.
Reclamações: