Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0500619 |  |
RESIDENCIA PERMANENTE
FALTA
RESOLUçãO DO CONTRATO
II- A falta de residencia permanente, como fundamento de resolução de contrato de arrendamento, não tem de ter duração por mais de um ano.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00001902 | ||
| Relator: | RESENDE REGO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO RESIDENCIA PERMANENTE FALTA RESOLUçãO DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RP199103070500619 | ||
| Data do Acordão: | 03/07/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAçãO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENçA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU ART64 I. | ||
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| Sumário: | I- Residencia permanente e a residencia habitual, estavel e duradoura, ou seja, em que esta instalado o lar, se faz a vida normal, esta organizada a vida domestica, onde se come, dorme e recebe as visitas. II- A falta de residencia permanente, como fundamento de resolução de contrato de arrendamento, não tem de ter duração por mais de um ano. | ||
| Reclamações: | |||
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