Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0130298
Nº Convencional: JTRP00031245
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS
Descritores: COMPETÊNCIA TERRITORIAL
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
DEPRECADA
Nº do Documento: RP200105030130298
Data do Acordão: 05/03/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART177.
LEI 3/99 DE 1999/01/13 ART62 ART64 ART97 ART99 ART103 ART139 N1.
Sumário: As varas cíveis de Guimarães são as competentes para o cumprimento de cartas precatórias que lhe sejam enviadas por outras varas.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: