Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00006144 | ||
| Relator: | ARAUJO BARROS | ||
| Descritores: | CASO JULGADO | ||
| Nº do Documento: | RP199203319250088 | ||
| Data do Acordão: | 03/31/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V CONDE 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 465/91-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/31/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART673 ART677 ART771 ART778 ART671 N1 ART498 N2 N3 N4 ART660 N2 ART668 N1 D. CCIV66 ART464. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/05/10 IN BMJ N377 PAG464. AC STJ DE 1989/06/09 IN BMJ N388 PAG377. AC STJ DE 1980/01/17 IN BMJ N293 PAG235. AC RC DE 1989/01/31 IN CJ ANOXIII T1 PAG54. AC RP DE 1978/03/02 IN CJ ANOIII T2 PAG616. | ||
| Sumário: | I - A formação do caso julgado torna imutável a situação jurídica que ele defeniu e declarou, a qual não pode ser alterada por caso julgado posterior. II - O novo caso julgado, destruindo o benefício que o caso julgado anterior assegurava à parte vencedora, é contrário à ordem jurídica, é um facto processual ilícito e não deve, por isso, subsistir. | ||
| Reclamações: | |||